A República Federativa Do Brasil é composta pela União, por vinte e seis estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil municípios, todos dotados de autonomia. A Constituição de 1988 consagra princípios como soberania, responsabilidade social, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa http://camarasaovicentedosul.rs.gov.br/2025/04/30/decreto-ponto-facultativo/